A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo (PEC 45/2019) marca um dos maiores movimentos de simplificação fiscal do Brasil em décadas. Para as empresas de serviços, este é um momento de atenção e planejamento estratégico, pois as mudanças são profundas e prometem reestruturar toda a forma de tributação.
Na JCK Consultoria, entendemos que a clareza é fundamental. Por isso, detalhamos a seguir os principais pontos de atenção e as oportunidades que surgem com o novo sistema.
O ponto central da Reforma é a substituição de cinco tributos atuais por dois novos, que juntos formarão um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:
| Tributos Atuais que Serão Extintos | Novos Tributos (IVA Dual) |
| PIS e COFINS | CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – Federal) |
| ICMS e ISS | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – Estadual/Municipal) |
| IPI | Extinto (Imposto Seletivo sobre bens e serviços específicos) |
Não Cumulatividade Plena: A principal vantagem é a adoção do princípio da não cumulatividade plena. Isso significa que, teoricamente, todos os impostos pagos nas aquisições de bens e serviços (insumos) geram crédito para a empresa, que abate o valor na próxima etapa.
O Desafio para Serviços: Ao contrário da indústria, muitas empresas de serviços têm a folha de pagamento como principal custo, que não gera crédito. A alíquota unificada de IBS/CBS tende a ser mais alta (estima-se um padrão em torno de 25% a 27%), o que pode elevar a carga tributária para serviços intensivos em mão de obra, especialmente aqueles hoje enquadrados no Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Tributação na Origem x Destino: A cobrança dos novos tributos passa a ser no destino, ou seja, onde o serviço é consumido, e não mais onde é produzido. Isso simplifica a guerra fiscal entre municípios e estados, mas exige que as empresas de serviços revisem seus sistemas de emissão e cadastro de clientes.
Para mitigar o impacto no setor de serviços, a Reforma previu alíquotas reduzidas (correspondentes a 60% ou 30% da alíquota padrão) para atividades específicas. Alguns exemplos incluem:
Saúde e Educação: Alíquota reduzida em 60%.
Profissões Regulamentadas (como advocacia, contabilidade, engenharia): Poderão ter uma redução de até 30% na alíquota.
Regimes Específicos: O setor financeiro, imobiliário e de transporte, entre outros, terão regras específicas de tributação.
O Simples Nacional será mantido, mas as empresas terão uma opção importante a partir de 2027:
Permanecer integralmente no Simples: Mantendo o regime unificado atual.
Opção Híbrida: Recolher o IBS e a CBS fora do sistema unificado. Esta alternativa visa permitir que as empresas do Simples aproveitem os créditos tributários de forma mais ampla, mantendo a simplicidade nos demais tributos. A decisão dependerá de uma análise detalhada da cadeia de valor de cada negócio.
O novo sistema não será implementado de forma imediata. O período de transição é longo e crucial para a adaptação:
| Período | O que Acontece |
| 2026 | Início da fase de teste e implementação da CBS e IBS com alíquotas simbólicas. |
| 2027 | Extinção de PIS/COFINS e substituição completa pela CBS. |
| 2029 – 2032 | Transição gradual, com redução de alíquotas de ISS/ICMS e aumento de IBS. |
| 2033 | Consolidação total do novo sistema, com a extinção completa de ISS, ICMS e IPI. |
Durante este período, o sistema antigo e o novo coexistirão, exigindo o dobro de atenção das equipes fiscais.
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança no cálculo de impostos; é uma reestruturação de processos e sistemas. Para a JCK Consultoria, a proatividade e a transparência são chaves:
Revisão da Precificação: Avalie o impacto da nova alíquota e do crédito presumido (se aplicável) na formação de preço dos seus serviços.
Atualização de Cadastros: Garanta que os dados de clientes (endereço e município de destino) e fornecedores estejam corretos, pois serão cruciais para a apropriação de créditos.
Tecnologia e Treinamento: Prepare seus sistemas fiscais para a nova realidade (emissão de notas, apuração) e treine suas equipes.
Análise Estratégica: Realize um estudo de cenários para definir o melhor regime tributário a partir de 2027 – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Transparência JCK: A Reforma busca simplificar o sistema, mas a complexidade da transição é alta, especialmente para o setor de serviços. Estar à frente do planejamento é o que diferenciará as empresas que transformarão este desafio em vantagem competitiva.
Você está pronto para navegar nesta nova era fiscal?
A JCK Consultoria possui a expertise e as ferramentas necessárias para realizar a Análise de Impacto e o Planejamento da Transição para o seu negócio de serviços.
Fale conosco e garanta que sua empresa não apenas cumpra as novas regras, mas otimize sua carga tributária na vigência da Reforma.
